Todos os agentes económicos (Vitivinicultor, Produtor,...).são obrigados a apresentar esta Declaração, nomeadamente para terem acesso às medidas de intervenção facultativas previstas na Organização Comum de Mercado (destilações facultativas ajuda à utilização de mostos concentrados, ajuda à armazenagem privada, etc.).
Esta Declaração é obrigatória, pelo que, a sua não entrega, ou a entrega fora do prazo previsto, poderá acarretar penalizações para os agentes económicos.
Todos os interessados podem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Agricultor, das 9:00h às 13:00h onde terá todo o apoio, para proceder à Declaração de Colheita e Produção.

Estão isentos de apresentar a referida Declaração:
• Produtores de uvas Cujas as suas produções de uvas sejam para consumo em espécie, para o fabrico de passas ou para sumo de uva;
• Cuja exploração seja inferior a 1000 metros quadrados (0.10 ha) de área de vinha e não comercializem nada da sua produção;
• Entreguem a totalidade da sua colheita de uvas numa Adega Cooperativa ou Agrupamento de Produtores de Vinho;
• Obtenham a partir de produtos comprados, quantidade inferior a 1000 litros, desde que não comercializem;
• Com explorações inferiores a 1000 metros quadrados (0.10 ha) de área de vinha e não comercializem;
• Sejam associados de uma adega cooperativa e que entreguem as produções de uvas nessa adega, mesmo que para vinificação própria, disponham de uma quantidade de vinho inferior a 1000 litros, para seu consumo familiar.