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27 Abr. 2023

Câmara de Tondela assume competências da Ação Social

A Câmara Municipal de Tondela assumiu, a 3 de abril, as competências do Estado em matéria de Ação Social. Com esta delegação de poderes, o Município passou a ficar responsável pelo Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão e emergência social e pelo acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).

O atendimento social funciona durante a semana, das 09h00 às 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00. O serviço é assegurado por uma equipa multidisciplinar.
O SAAS tem por objetivo informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclusão social; contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social; assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social e mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
Um dos planos de intervenção do SAAS de Tondela passa pela atuação descentralizada pelas freguesias do concelho, em estreita articulação com os respetivos autarcas locais e demais estruturas de proximidade que se afigurem estratégicas para que as populações tenham um acesso facilitado aos serviços.
As novas competências da Ação Social foram discutidas na última reunião do executivo municipal (24 de abril), com a presidente da Câmara, Carla Antunes Borges, a dizer que, apesar de um primeiro adiamento, a transferência de poderes para domínio municipal aconteceu a 3 de abril.
“Não sentimos da parte dos serviços da Segurança Social a preparação necessária para que tal ocorresse nas condições com que todos nós desejaríamos que acontecesse”, lamentou, alertando que há “algumas matérias” que “não estão esclarecidas”, não tendo havido “a necessária e devia articulação nesta transferência”.
Carla Antunes Borges acrescentou ainda que será necessário agilizar todo o processo administrativo de modo a que os apoios às famílias necessitadas sejam “dados em tempo útil”.
Já a vereadora com o pelouro da Ação Social, Vera Machado, recordou que “no final do ano de 2022, a Associação Nacional de Municípios Portugueses fez um acordo setorial que previa o reforço das verbas” para “recursos humanos, funcionamento e aumento dos apoios às famílias”.
“Não posso deixar de dizer nesta reunião que ainda subsistem muitas dúvidas, por um lado quanto aos procedimentos com a Direção-geral das Autarquias Locais, bem como quanto a algumas rubricas financeiras, pois não há certeza da sua transferência na totalidade, em que moldes e que impacto terá à posteriori do ponto de vista de rácios para os anos subsequentes”, afirmou.
Vera Machado acrescentou que neste processo há “um grau de incerteza muito grande, o que não dá para projetar ações a médio prazo”.
“Se é óbvio que a proximidade é um fator positivo na resolução dos problemas das pessoas, e devemos tirar partido disso, também é óbvio que se tratam de assuntos demasiado complexos e sensíveis que deviam ser abordados de outra forma”, defendeu.

 

 

 

 

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